O Congresso Nacional liberou a Medida Provisória 1088/21 que concede crédito de R$ 3,5 bilhões no Orçamento da União. Tudo isso para promover acesso à internet aos alunos e professores da educação básica em escolas públicas. Para saber mais sobre essa medida provisória que vai liberar recursos para internet em escolas e sua importância para educação brasileira, continue a leitura!

Histórico

No ano passado, o presidente Jair Bolsonaro vetou o projeto de lei que o Congresso aprovou. Ele garante gratuidade no acesso à internet a alunos e professores de escolas públicas. Segundo o presidente, a proposta não apresentava estimativa de impacto orçamentário e financeiro.

No entanto, os parlamentares conseguiram derrubar o veto do presidente e o projeto de lei anterior passou a ser a Lei 14.172/21. Ela prevê orçamento de R$ 3,5 bilhões para o fornecimento de internet.

Conforme um dos artigos da lei, o recurso deveria ser pago em até trinta dias após a sua publicação. Contudo, nas vésperas do fim do prazo, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF). Assim, conseguiu uma liminar que concedeu um aumento do prazo em 25 dias.

Quando o prazo estabelecido iria vencer, o governo editou a medida provisória de modo a retirar da lei a previsão da data de pagamento. Assim, a liberação do pagamento ocorrerá na retomada das aulas presenciais das escolas desse ano. 

Sobre a Lei 14.172/21 e os recursos para internet em escolas

Conforme o Diário Oficial da União, a Lei 14.172/21 busca promover o acesso à internet aos alunos e professores da educação básica de escolas públicas. Para isso, irão disponibilizar o valor de R$ 3,5 bilhões para os Poderes Executivos estaduais e do Distrito Federal que devem investir em ações para garantir acesso à internet. 

Esse recurso irá para os Estados e Distrito Federal em uma parcela única que deve ser paga em até 30 dias após a publicação da lei. Segundo o artigo 2°, os recursos que não tiverem aplicação no prazo a aplicação estiver em desconformidade com o que está na Lei, o dinheiro voltará aos cofres da União.

Para quais ações a verba se destina?

A verba disponibilizada deverá ser utilizada para contratar pacote de dados móveis que possibilitem a realização e acompanhamento de atividades pedagógicas não presenciais que estejam relacionadas aos conteúdos curriculares. De acordo com a nova lei, a prioridade do acesso à internet será para alunos e professores do ensino fundamental e médio.

Além disso, pelo menos 50% da verba deve aplicar-se para aquisição de terminais portáteis que permitam acesso a rede de dados móveis, como celulares, tablets ou computadores. Esses terminais podem conceber-se aos professores e alunos de forma permanente ou temporária. Neste último caso, os aparelhos devem voltar às autoridades competentes em boas condições de funcionamento.

Quando não houver oferta de dados móveis na localidade, os Estados e o Distrito Federal poderão contratar serviço de internet fixa para conexão de domicílios ou de comunidades, ao invés do pacote de dados móveis. Caso necessário, pode ainda ser contratado um serviço de acesso à internet em banda larga para os estabelecimentos da rede pública. 

Quem se beneficiará com esses recursos para acesso a internet em escolas?

De acordo com a nova lei os alunos pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e os matriculados nas escolas das comunidades indígenas e quilombolas se beneficiarão com essa lei. Além desse público, os professores da educação básica da rede pública também se beneficiarão.

Importância da nova Lei para educação brasileira

No ambiente escolar, a internet é fundamental tanto para para alunos como para professores. Por meio dela, é possível que as crianças e adolescentes tenham acesso a diferentes conhecimentos, conteúdos educativos e jogos, que podem complementar a sua educação formal. Enquanto os professores podem utilizar de diversos recursos da internet para proporcionar aulas com maior qualidade.

Embora apresente inúmeros benefícios, nem todos alunos e professores têm acesso à internet. Esse contexto ficou ainda mais evidente durante a pandemia do COVID-19 em que esse público foi negligenciado não só de conhecimentos acadêmicos como também de informações sobre prevenção e dados de saúde pública.

Dessa forma, a garantia do acesso a internet possibilita não só o desenvolvimento da educação como também proporciona a inclusão digital de milhares de brasileiros. Por esse motivo, projetos de leis voltados para o acesso à internet são tão importantes para a educação brasileira. 

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